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JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
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Escolheu a Primeira Série, ano de 1996, mês de Agosto, N.º 35 29 de Ago.

Escolha o diploma que pretende ver: Exportar o jornal completo para Acrobat PDFExportar o jornal completo para Microsoft Word Assembleia Legislativa Regional dos Açores Decreto Legislativo Regional Nº 25/1996/A, de 22 de Agosto Governo Regional dos Açores Decreto Regulamentar Regional Nº 34/1996/A, de 13 de Agosto Decreto Regulamentar Regional Nº 35/1996/A, de 13 de Agosto Resolução Nº 172/1996, de 29 de Agosto Resolução Nº 173/1996, de 29 de Agosto Resolução Nº 174/1996, de 29 de Agosto Resolução Nº 175/1996, de 29 de Agosto Resolução Nº 176/1996, de 29 de Agosto Resolução Nº 177/1996, de 29 de Agosto Resolução Nº 178/1996, de 29 de Agosto Resolução Nº 179/1996, de 29 de Agosto Resolução Nº 180/1996, de 29 de Agosto Resolução Nº 181/1996, de 29 de Agosto Resolução Nº 182/1996, de 29 de Agosto Resolução Nº 183/1996, de 29 de Agosto Resolução Nº 184/1996, de 29 de Agosto Resolução Nº 185/1996, de 29 de Agosto Resolução Nº 186/1996, de 29 de Agosto Resolução Nº 187/1996, de 29 de Agosto Resolução Nº 188/1996, de 29 de Agosto Resolução Nº 189/1996, de 29 de Agosto Resolução Nº 190/1996, de 29 de Agosto Resolução Nº 191/1996, de 29 de Agosto Resolução Nº 192/1996, de 29 de Agosto Resolução Nº 193/1996, de 29 de Agosto Resolução Nº 194/1996, de 29 de Agosto Resolução Nº 195/1996, de 29 de Agosto Resolução Nº 196/1996, de 29 de Agosto Resolução Nº 197/1996, de 29 de Agosto Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação Nº 11-P/1996, de 29 de Agosto S.R. da Juventude Emprego Comércio Indústria e Energia Despacho Normativo Nº 175/1996, de 29 de Agosto